[Portal de Compras Públicas] - CESSÃO ONEROSA DO DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, AINDA PENDENTE DE EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO/PRECATÓRIO (“CESSÃO ONEROSA).