O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas do ramo da construção civil, interessadas em executar empreendimento(s) habitacional(is) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — modalidade FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), a serem implantados em terreno(s) de propriedade do Município de Alcobaça-BA, para posterior encaminhamento à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro/Gestor do FAR, para fins de análise de viabilidade técnica e financeira e eventual contratação.