O presente Termo de Dispensa tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção e fornecimento, sob demanda, de carteiras de identidade funcional de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais do Estado do Rio Grande do Norte

O quantitativo de 450 (quatrocentas e cinquenta) unidades constitui estimativa máxima para o período de vigência contratual, não gerando obrigação de aquisição integral pela Administração, tendo em vista que o fornecimento ocorrerá exclusivamente sob demanda, conforme a necessidade efetiva de cada solicitação processada em processo SEI, nos termos do art. 5º da Portaria-SEI nº 697/2026