A realização do leilão de bens imóveis vinculados ao patrimônio do Município de Tunápolis/SC encontra-se condicionada à autorização legislativa específica, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.588/2023, a qual relaciona os bens considerados inservíveis, obsoletos ou antieconômicos e que poderão ser alienados por meio de leilão público sob a forma eletrônica.