AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELA PRESCRITORA E ENDOCRINOLOGISTA JAMILLE VIANA (CRM/SE 3351), QUE PRESCREVE O MEDICAMENTO WEGOVY® (SEMAGLUTIDA) PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE E DIABETES MELITO (CID10 E66; E10); CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL; CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO SERÁ DE USO CONTÍNUO; JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL.