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AbertaMunicipalCredenciamento
Credenciamento de seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na construção de empreendimentos habitacionais verticalizados do tipo HIS até 3 (três) salários mínimos, com 200 (duzentas) unidades habitacionais, que correspondem aproximadamente a 15.147,00 m² (quinze mil, cento e quarenta e sete metros quadrados) de área construída, incluindo a elaboração de projeto legal, básico e executivos, assim como todas as aprovações e licenciamentos necessários (Procópio Ferreira III). Estas unidades destinam-se ao público alvo definido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - FAIXA 1, instituído pela Lei Federal nº 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculadas ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.
Órgão / Unidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Santo André
- Localização
- Santo André — SP (São Paulo)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 10/2026
- Processo
- 15991/2025
- Modo de Disputa
- Não se aplica
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Valor Estimado
R$ 0,00
Publicação
10/03/2026
Encerramento
29/04/2026
Encerra em 8 dias
PNCP: 46522942000130-1-000046/2026Atualizado em: 21/04/2026