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AbertaMunicipalCredenciamento

Credenciamento de seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na construção de empreendimentos habitacionais verticalizados do tipo HIS até 3 (três) salários mínimos, com 200 (duzentas) unidades habitacionais, que correspondem aproximadamente a 15.147,00 m² (quinze mil, cento e quarenta e sete metros quadrados) de área construída, incluindo a elaboração de projeto legal, básico e executivos, assim como todas as aprovações e licenciamentos necessários (Procópio Ferreira III). Estas unidades destinam-se ao público alvo definido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - FAIXA 1, instituído pela Lei Federal nº 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculadas ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

Órgão / Unidade

Órgão
MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Unidade
Prefeitura Municipal de Santo André
Localização
Santo AndréSP (São Paulo)

Detalhes da Licitação

Nº Compra
10/2026
Processo
15991/2025
Modo de Disputa
Não se aplica
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II

Valor Estimado

R$ 0,00

Publicação

10/03/2026

Encerramento

29/04/2026

Encerra em 8 dias

PNCP: 46522942000130-1-000046/2026Atualizado em: 21/04/2026