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AbertaMunicipalCredenciamento

Credenciamento de seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na construção de empreendimentos habitacionais verticalizados do tipo HIS até 3 (três) salários mínimos, com 166 (cento e sessenta e seis) unidades habitacionais, que correspondem aproximadamente a 12.100,00 m² (doze mil e cem metros quadrados) de área construída, incluindo a elaboração de projeto legal, básico e executivos, assim como todas as aprovações e licenciamentos necessários (Procópio Ferreira I). Estas unidades destinam-se ao público alvo definido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - FAIXA 1, instituído pela Lei Federal nº 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculadas ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

Órgão / Unidade

Órgão
MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Unidade
Prefeitura Municipal de Santo André
Localização
Santo AndréSP (São Paulo)

Detalhes da Licitação

Nº Compra
8/2026
Processo
15989/2025
Modo de Disputa
Não se aplica
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II

Valor Estimado

R$ 0,00

Publicação

10/03/2026

Encerramento

23/04/2026

Encerra em 2 dias

PNCP: 46522942000130-1-000044/2026Atualizado em: 21/04/2026