Contratação de de licença Adobe Creative Cloud - Educacional - VIP Teams – Educacional Named, subscrição por 12 meses, para o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES)

O afastamento da exclusividade encontra fundamento no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, considerando que a manutenção da restrição de participação para ME/EPP mostrou-se prejudicial à competitividade e à obtenção de proposta vantajosa para a Administração