Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro predial, destinado à cobertura do bem imóvel e dos bens móveis da Câmara Municipal de Hortolândia, pelo período de 12 meses, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.

As especificações consignadas no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ são apenas referenciais. Devem ser consideradas única e exclusivamente as descrições e as especificações técnicas constantes deste Termo de Referência. Considerando que o sistema Compras.Gov. não dispõe da fundamentação correta da não exclusividade da participação de ME/EPP fica registrado que no presente caso aplica-se o artigo . 3º §4º inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 123/06, pois, trata-se de contratação de seguros privados.