CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DA REVISÃO DA LEI DO PLANO DIRETOR E LEI DE PARCELAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICIPIO DE JARINU/SP, CONFORME DESCRITIVO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO DESTE EDITAL