Participação exclusiva de ME/EPP (o sistema apresenta falha por não estar atualizado ao Anexo do Decreto nº 12.807/2025, que atualiza o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, mas ao Decreto de vigência anterior)
Valor Estimado
R$ 65.000,00
Publicação
23/07/2026
Encerramento
30/07/2026
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