Contratação, por pregão eletrônico, de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de natureza contínua nas áreas de: I — limpeza, higienização e conservação predial e dos bens móveis e imóveis; II — manutenção predial e zeladoria; e III — serviço de segurança patrimonial; conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Valadares, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A contratação vincula-se diretamente ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, Constituição da República Federativa do Brasil) e à garantia de continuidade dos serviços legislativos. A manutenção de condições adequadas de higiene, segurança e conservação dos imóveis é pressuposto para o regular funcionamento do Poder Legislativo municipal. Os serviços de limpeza, zeladoria e segurança constituem atividades-meio essenciais ao desempenho da função legislativa, não podendo ser interrompidos sem grave prejuízo ao interesse público e ao atendimento à população.