Credenciamento para contratação de pessoa física ou empresa individual devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, para preparar, organizar e conduzir leilões para venda de bens móveis e imóveis, considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos e/ou de recuperação antieconômica, do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.

O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024.