Contratação de empresa/clínica especializada para prestação de serviços médicos para a realização de exames e procedimentos dermatológicos/cirúrgicos especializados, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem como objetivo a prestação de serviços médicos para a realização de exames e procedimentos dermatológicos e cirúrgicos especializados, a fim de atender às necessidades clínicas urgentes do paciente D. L. do N. A medida visa garantir o direito constitucional à saúde e a continuidade do tratamento, suprindo a ausência desta especialidade na rede própria de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA. A pesquisa de preços foi devidamente iniciada no dia 30/06/2026. No entanto, restou comprovada a dificuldade mercadológica na obtenção do mínimo de 3 (três) orçamentos, resultando na captação de apenas duas propostas válidas. Tal excepcionalidade encontra respaldo legal (Art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), sendo justificada pela limitação de clínicas especializadas na macrorregião que prestem o serviço específico e aceitem os trâmites e prazos de pagamento inerentes à Administração Pública. As propostas obtidas apresentaram o seguinte cenário: • Proposta 1 (Jequié - 36 km): C. A. Clínica Dermatológica Ltda. – R$ 1.100,00; • Proposta 2 (Vitória da Conquista - 200 km): Clínica Dra. Patrícia Marques – R$ 1.400,00. A contratação da C. A. Clínica Dermatológica Ltda. demonstra ser indiscutivelmente a proposta mais vantajosa para o município. Além de apresentar o menor preço direto (economia de R$ 300,00 no procedimento), a escolha é justificada pela expressiva economicidade logística e operacional (TFD). A proximidade do município de Jequié (apenas 36 km) em comparação a Vitória da Conquista (200 km) gera uma drástica redução de custos indiretos aos cofres públicos, minimizando gastos com transporte (combustível, desgaste da frota municipal) e diárias. Ademais, o trajeto mais curto proporciona maior conforto, segurança e menor desgaste físico ao paciente no período pré e pós cirúrgico. Diante do exposto, com base nos princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade que regem a Lei nº 14.133/2021, justifica-se a viabilidade da contratação da referida clínica na cidade de Jequié, por ser a alternativa que melhor resguarda o erário e o bem-estar do paciente.