Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte aéreo, mediante disponibilização de 01 (uma) aeronave executiva, bimotor turboélice, pressurizada, com propulsão a reação, capacidade mínima para 7 passageiros e 2 tripulantes, com até 50 anos de fabricação, em perfeitas condições de uso, homologada e licenciada pela ANAC, apta para voos diurnos, noturnos e por instrumentos, destinada ao atendimento das missões da Casa Militar.

Lei federal n.° 14.133, de 01 de Abril de 2021. Decreto estadual nº28.874, de 25 de Janeiro de 2024. dentre outros.