Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de equipamentos e software de monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas vinculadas a procedimentos judiciais do Tribunal de Justiça Federal e Estadual (proteção à vítima “Lei Maria da Penha”), por meio do fornecimento de dispositivo portátil de monitoramento eletrônico remoto georreferenciado, tipo tornozeleira, e smartphones, conforme anexo VI - Termo de Referência.