AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CPAP E MÁSCARA NASAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES E CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE É PORTADOR DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO EM GRAU SEVERO(CID: G47.3), NECESSITANDO DO USO DE DISPOSITIVO CPAP COMO TERAPÊUTICA ESSENCIAL; CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE É O ITEM PERMANENTE E QUE NÃO TEMOS PROCESSO LICITATÓRIO EM ANDAMENTO PARA ESSE ITEM; ASSIM SENDO JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO 202540904293, NO PRAZO EXEQUÍVEL.