Aquisição de medicamento para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de aquisição da medicação Aripiprazol 15mg com recursos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, considerando a indisponibilidade do referido medicamento na rede pública de saúde (SUS). A adolescente, encontra-se em acompanhamento psiquiátrico contínuo, sendo o uso do Aripiprazol parte essencial de sua conduta terapêutica, conforme prescrição médica. Trata-se de medicação de uso contínuo, sendo sua manutenção imprescindível para garantir a estabilidade clínica, o controle dos sintomas e a segurança da adolescente. Ressalta-se que será realizado pedido judicial para fornecimento da medicação pelo SUS. Contudo, para a instrução do referido processo, faz-se necessário aguardar o retorno da consulta médica, ocasião em que será emitido o laudo médico atualizado, documento indispensável para a judicialização. Diante da urgência e da necessidade de continuidade do tratamento, justifica-se a aquisição imediata da medicação pelo Serviço de Acolhimento, em caráter excepcional e provisório, visando assegurar o direito à saúde da adolescente, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas normativas que regem os serviços de acolhimento institucional. Destaca-se que o medicamento possui custo aproximado de R$200,00 (duzentos reais) mensais, sendo necessária sua aquisição regular, uma vez que o tratamento não pode ser interrompido. A restrição geográfica para aquisição de medicamento controlado de uso contínuo e controlado, se faz necessária considerando as particularidades do atendimento a crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente. Trata-se de público em situação de vulnerabilidade, que demanda acompanhamento sistemático, administração rigorosa de medicação e intervenções rápidas em caso de intercorrências. A limitação da aquisição a fornecedores localizados no município visa garantir: - Regularidade no abastecimento, evitando interrupções no tratamento, o que pode acarretar agravamento do quadro clínico; - Agilidade na reposição emergencial, fundamental em casos de perda, ajuste de dosagem ou intercorrências médicas; - Facilidade logística e redução de riscos, especialmente no transporte de medicamentos controlados, que exigem cuidados específicos de armazenamento e rastreabilidade; - Acompanhamento mais próximo do fornecedor, permitindo melhor controle de qualidade e conformidade com normas sanitárias. Dessa forma, a restrição geográfica atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando continuidade terapêutica, segurança e eficiência no cuidado. A exigência de participação exclusiva de farmácias regularmente constituídas e autorizadas pelos órgãos competentes fundamenta-se na natureza do objeto a ser contratado: medicamentos controlados sujeitos a rígidas normas sanitárias e de rastreabilidade. As farmácias são estabelecimentos legalmente habilitados para: - Dispensação de medicamentos controlados, conforme legislação vigente (ANVISA e demais normativas); - Manutenção de condições adequadas de armazenamento, garantindo a estabilidade e eficácia do medicamento; - Controle e registro de receitas, assegurando rastreabilidade e cumprimento das exigências legais; - Responsabilidade técnica por profissional farmacêutico, o que garante orientação adequada quanto ao uso, posologia e possíveis interações medicamentosas. - Assim, a restrição às farmácias visa assegurar a conformidade com a legislação sanitária, a proteção da saúde dos usuários e a adequada execução do objeto contratual.