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AbertaMunicipalDispensa

Contratação de estudo para análise de reestruturação do plano de cargos e carreiras, conforme TR em anexo.

A contratação se justifica pela orientação constante no Parecer expedido pela empresa SPG solicitado pelo Departamento Jurídico diante a apresentação de Projeto de Lei e Projeto de Resolução que visa a implantação de Classe III para os cargos de nível médio e técnico do quadro de servidores da Câmara Municipal de Franca, bem como adequação da tabela de vencimento. Conforme orientado pelo parecer, há a possiblidade e viabilidade legal, contudo, é recomendado a elaboração de estudo por empresa especializada.

Órgão / Unidade

Órgão
FRANCA CAMARA MUNICIPAL
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
Localização
FrancaSP (São Paulo)

Detalhes da Licitação

Nº Compra
00030
Processo
00040/2026
Modo de Disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Valor Estimado

R$ 35.582,22

Publicação

16/04/2026

Encerramento

23/04/2026

Encerra em 2 dias

PNCP: 49219538000180-1-000036/2026Atualizado em: 21/04/2026