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AbertaMunicipalDispensa
Contratação de estudo para análise de reestruturação do plano de cargos e carreiras, conforme TR em anexo.
A contratação se justifica pela orientação constante no Parecer expedido pela empresa SPG solicitado pelo Departamento Jurídico diante a apresentação de Projeto de Lei e Projeto de Resolução que visa a implantação de Classe III para os cargos de nível médio e técnico do quadro de servidores da Câmara Municipal de Franca, bem como adequação da tabela de vencimento. Conforme orientado pelo parecer, há a possiblidade e viabilidade legal, contudo, é recomendado a elaboração de estudo por empresa especializada.
Órgão / Unidade
- Órgão
- FRANCA CAMARA MUNICIPAL
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
- Localização
- Franca — SP (São Paulo)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 00030
- Processo
- 00040/2026
- Modo de Disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Valor Estimado
R$ 35.582,22
Publicação
16/04/2026
Encerramento
23/04/2026
Encerra em 2 dias
PNCP: 49219538000180-1-000036/2026Atualizado em: 21/04/2026