MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA PARA ELEVADORES E PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS, INCLUINDO O FORNECIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS, INSTALADOS EM PRÉDIOS DE GABINETES DE DESEMBARGADORES (GADEs), COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (TÉCNICOS RESIDENTES) - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.

A presente contratação EMERGENCIAL tem por objetivo evitar que os serviços sejam interrompidos, uma vez que a atual mantenedora Hertz Comércio e Manutenção de Elevadores Ltda. não está conseguindo executar os serviços preventivos e corretivos nos 5 (cinco) prédios atendidos pelo Contrato 000.050/2025/CT, motivo pelo qual está sendo providenciada a sua extinção por ato unilateral da Administração. A possível paralisação dos 22 (vinte e dois) elevadores instalados nas 5 (cinco) unidades atendidas pelo atual contrato por eventual ausência de manutenção impactará não somente o deslocamento de servidores, funcionários terceirizados, jurisdicionados e demais usuários, como também a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em afronta à Lei nº 10.098/2000, à Lei nº 12.907/2008, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e às Recomendações nº 27 de 16 de dezembro de 2009 e nº 401 de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Diante disso, caracterizada a urgência da previsibilidade de risco de dano ao patrimônio público e à saúde das pessoas, a contratação emergencial torna-se o meio viável para atender a presente demanda, até que seja formalizada a contratação ordinária, a qual está sendo tratada no processo 2026/41276.