Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios do grupo LATICÍNIOS, destinados ao atendimento da alimentação escolar da rede municipal, conforme cardápios aprovados e diretrizes nutricionais do PNAE, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de EducaçãoSetor de Alimentação Escolar

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO2.1. Considerando o ofício CPL n 0072026 por meio do qual o Setor deLicitaçãocomunica que, após a abertura e análise das propostas do Pregão Eletrônicon0442025, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para a redemunicipalde ensino de Santa TeresaES, em conformidade com as diretrizes do ProgramaNacional de Alimentação Escolar PNAE, o Lote 02 foi declarado FRACASSADO,fazse necessária a formalização de novo pedido visando a aquisiçãodosrespectivos itens. A presente contratação tem por objetivo viabilizar a aquisição degênerosalimentícios do grupo dos laticínios tais como leite de coco, margarina, queijo, etc., essenciais à alimentação escolar oferecida aos estudantes matriculados naredemunicipal de ensino de Santa TeresaES durante o primeiro semestreletivode2026, em cumprimento às diretrizes do Programa Nacional de AlimentaçãoEscolarPNAE e demais normativas legais aplicáveis. A aquisição desses produtos é imprescindível para garantir o direito constitucional àalimentação adequada, assegurado pela Lei n 11.9472009, que integraaalimentação escolar ao processo educacional, visando o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e a formação de hábitos alimentares saudáveis. O fornecimento dos laticínios deve ocorrer de forma regular, contínuaecomqualidade nutricional e sanitária, conforme o cardápio planejado pela nutricionistaresponsável, em observância à Resolução FNDE n 062020 e em consonância com a Lei n 15.2262025, que dispõe sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE a partir de 1 de março de2026. Acontratação também observará as normas estabelecidas pela Resolução CDFNDEn 062020 e suas alterações previstas nas Resoluções FNDE n 202020, n212021 e n 032025, que disciplinam a execução do PNAE, incluindo os critérios de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e medidas relacionadas à promoção da equidade de gênero. A interrupção ou deficiência no fornecimento compromete diretamente a qualidade da alimentação escolar e o bemestar dos estudantes. Para garantir a economicidade, eficiência, transparência e isonomia, a contratação sedará por meio de processo licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, e da Lei n 14.1332021 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dessa forma, a abertura de procedimento licitatório justificase plenamente para assegurar o abastecimento ininterrupto das unidades escolares com laticínios adequados, seguros e de qualidade, contribuindo para a melhoria do desempenho escolar, da saúde e da qualidade de vida dos estudantes.