TRATAMENTO DIFERENCIADO ME's/EPP's e EQUIPARADAS: O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual - MEI, que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na LCE nº 675/2020 e LC nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, conforme disposição do item 14.110 do TR. EXCLUSIVIDADE: A presente licitação será realizada em regime de ampla concorrência, não sendo aplicados os benefícios de participação exclusiva para ME/EPP, em razão de o valor estimado dos itens superar o limite estabelecida no art. 42 da LCE nº 675/2020, conforme disciplina do item 2 do TR. RESERVA DE COTAS: Não haverá reserva de cota de até 25% do objeto para ME/EPP, porquanto a presente contratação tem por objeto prestação de serviços, não se tratando de aquisição de bens de natureza divisível, nos termos do inc. IV do art. 45 da LCE n.º 675/2020. DA APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA: Não será aplicada margem de preferência no presente certame, tendo em vista que o objeto desta contratação não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 26 da Lei nº 14.133/2021, relativas a bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. CONSÓRCIO: Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio para a prestação do objeto desta licitação, nos termos do item 14.99 a 14.102 do TR. SUBCONTRAÇÃO: Não será admitida a subcontratação, total ou parcial, do objeto, consoante redação do item 8 do TR. A VIGÊNCIA DA ARP, originada deste procedimento licitatório, será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133, 01 de abril de 2021.
Valor Estimado
R$ 8.252.424,38
Publicação
17/07/2026
Encerramento
05/08/2026
Encerra em 9 dias
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Edital · publicado em 17/07/2026
| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Locação de Veículos - Leves / Pesados - Sem Motorista Locação de veículo automotor tipo HATCH: capacidade para no mínimo 5 (cinco) passageiros; motor mínimo 1.0; combustível: flex (gasolina/etanol) ou gasolina; transmissão manual ou automática; 4 portas; cor: preferencialmente: branca, prata ou preta - (LOCAÇÃO MENSAL). Os locais de entrega cadastrados no sistema possuem finalidade operacional. A distribuição dos quantitativos por órgão participante observará o disposto no Termo de Referência e em seus anexos. ServiçoSem benefício | 284 UNIDADE | R$ 3.153,60 |
| R$ 895.622,40 |
| Em andamento |
| 2 | Locação de Veículos - Leves / Pesados - Sem Motorista Locação de veículo automotor tipo SEDAN: capacidade para no mínimo 5 (cinco) passageiros; motor mínimo 1.4; combustível: flex (gasolina/etanol) ou gasolina; transmissão manual ou automática; 4 portas; cor: preferencialmente: branca, prata ou preta - (LOCAÇÃO MENSAL). Os locais de entrega cadastrados no sistema possuem finalidade operacional. A distribuição dos quantitativos por órgão participante observará o disposto no Termo de Referência e em seus anexos. ServiçoSem benefício | 251 UNIDADE | R$ 3.468,24 | R$ 870.528,24 | Em andamento |
| 3 | Locação de Veículos - Leves / Pesados - Sem Motorista Locação de veículo automotor tipo SUV: capacidade para no mínimo 5 (cinco) passageiros; motor mínimo 1.6; combustível: flex (gasolina/etanol) ou gasolina; transmissão manual ou automática; 4 portas; cor: preferencialmente: branca, prata ou preta - (LOCAÇÃO MENSAL). Os locais de entrega cadastrados no sistema possuem finalidade operacional. A distribuição dos quantitativos por órgão participante observará o disposto no Termo de Referência e em seus anexos. ServiçoSem benefício | 69 UNIDADE | R$ 4.383,33 | R$ 302.449,77 | Em andamento |
| 4 | Locação de Veículos - Leves / Pesados - Sem Motorista Locação de veículo automotor tipo PICK-UP 4X4: cabine dupla; capacidade para no mínino 5 (cinco) passageiros; motor mínimo 2.2; tração 4x4; combustível: óleo diesel; transmissão manual ou automática; 4 portas; cor: preferencialmente: branca, prata ou preta; direção hidráulica ou elétrica; sensor de estacionamento traseiro - (LOCAÇÃO MENSAL). Os locais de entrega cadastrados no sistema possuem finalidade operacional. A distribuição dos quantitativos por órgão participante observará o disposto no Termo de Referência e em seus anexos. ServiçoSem benefício | 183 UNIDADE | R$ 8.927,67 | R$ 1.633.763,61 | Em andamento |
| 5 | Locação de Veículos - Leves / Pesados - Sem Motorista Locação de veículo automotor tipo PICK-UP 4X2: cabine dupla; capacidade para no mínimo 5 (cinco) passageiros; motor mínimo 2.0; tração 4x2; transmissão manual ou automática; combustível: óleo diesel; 4 portas; cor:preferencialmente: branca, prata ou preta; direção hidráulica ou elétrica; sensor de estacionamento traseiro - (LOCAÇÃO MENSAL). Os locais de entrega cadastrados no sistema possuem finalidade operacional. A distribuição dos quantitativos por órgão participante observará o disposto no Termo de Referência e em seus anexos. ServiçoSem benefício | 19 UNIDADE | R$ 8.638,69 | R$ 164.135,11 | Em andamento |
| 6 | Locação de Veículos - Leves / Pesados - Sem Motorista Locação de veículo tipo VAN, capacidade mínima de 16 passageiros; combustível: gasolina ou óleo diesel; mínimo 03 portas; cor preferencialmente: branca, prata ou preta; direção hidráulica ou elétrica; película escura autorizada pelo Código de Trânsito vigente, cd player ou aparelho multimídia, todos os acessórios de segurança exigidos pelo CONATRAN, ar-condicionado, freios ABS, airbag, travas elétricas e alarme - (LOCAÇÃO MENSAL) Os locais de entrega cadastrados no sistema possuem finalidade operacional. A distribuição dos quantitativos por órgão participante observará o disposto no Termo de Referência e em seus anexos. ServiçoSem benefício | 10 UNIDADE | R$ 8.133,33 | R$ 81.333,30 | Em andamento |
| 7 | Locação de Veículos - Leves / Pesados - Sem Motorista Locação de veículo do tipo ÔNIBUS, executivo ou equivalente; capacidade mínima de 44 passageiros; combustível: óleo diesel; cor preferencialmente: branca, prata ou preta; película escura autorizada pelo Código de Trânsito vigente, cd player ou aparelho multimídia, todos os acessórios de segurança exigidos pelo CONATRAN, ar-condicionado, freios ABS, airbag, travas elétricas e alarme - (LOCAÇÃO MENSAL). Os locais de entrega cadastrados no sistema possuem finalidade operacional. A distribuição dos quantitativos por órgão participante observará o disposto no Termo de Referência e em seus anexos. ServiçoSem benefício | 3 UNIDADE | R$ 26.555,54 | R$ 79.666,62 | Em andamento |
| 8 | Locação de Veículos - Leves / Pesados - Sem Motorista Locação de veículo do tipo CAMINHÃO-BAÚ; transporte de carga de no mínimo 4 toneladas; capacidade mínima de 3 passageiros; combustível: óleo diesel; mínimo 2 portas; cor preferencialmente: branca, prata ou preta; direção hidráulica ou elétrica; película escura autorizada pelo Código de Trânsito vigente, cd player ou aparelho multimídia, todos os acessórios de segurança exigidos pelo CONATRAN, ar-condicionado, freios ABS, airbag, travas elétricas e alarme - (LOCAÇÃO MENSAL). Os locais de entrega cadastrados no sistema possuem finalidade operacional. A distribuição dos quantitativos por órgão participante observará o disposto no Termo de Referência e em seus anexos. ServiçoSem benefício | 16 UNIDADE | R$ 10.335,00 | R$ 165.360,00 | Em andamento |
| 9 | Locação de Veículos - Leves / Pesados / Com Motorista Locação de veículo tipo VAN de passeio por DIÁRIA, capacidade mínima de 16 passageiros; combustível: gasolina ou óleo diesel; mínimo 03 portas; cor preferencialmente: branca, prata ou preta; direção hidráulica ou elétrica; película escura autorizada pelo Código de Trânsito vigente, cd player ou aparelho multimídia, todos os acessórios de segurança exigidos pelo CONATRAN, ar-condicionado, freios ABS, airbag, travas elétricas e alarme - (LOCAÇÃO MENSAL). Os locais de entrega cadastrados no sistema possuem finalidade operacional. A distribuição dos quantitativos por órgão participante observará o disposto no Termo de Referência e em seus anexos. ServiçoSem benefício | 533 DIA | R$ 2.438,06 | R$ 1.299.485,98 | Em andamento |
| 10 | Locação de Veículos - Leves / Pesados / Com Motorista Locação de veículo do tipo ÔNIBUS por DIÁRIA, executivo ou equivalente; capacidade mínima de 44 passageiros; combustível: óleo diesel; cor preferencialmente: branca, prata ou preta; película escura autorizada pelo Código de Trânsito vigente, cd player ou aparelho multimídia, todos os acessórios de segurança exigidos pelo CONATRAN, ar-condicionado, freios ABS, airbag, travas elétricas e alarme - COM MOTORISTA Os locais de entrega cadastrados no sistema possuem finalidade operacional. A distribuição dos quantitativos por órgão participante observará o disposto no Termo de Referência e em seus anexos. ServiçoSem benefício | 572 DIA | R$ 2.951,00 | R$ 1.687.972,00 | Em andamento |