Concessão de direito real de uso de bem público municipal, correspondente aos Lotes Urbanos nº 04/05/06 (quatro, cinco e seis) (formado pelo Lote Urbano n. 04, com a área de 1.705,26m2; Lote urbano n. 05, com área de 852,50m2 e Lote Urbano n. 06, com área de 853,63m2), da Quadra n. 02 (dois), com uma construção em alvenaria de 1.127,38m2 (um mil e cento e vinte e sete metros e trinta e oito centímetros quadrados) e demais benfeitorias existentes, situado no LOTEAMENTO INDUSTRIAL, perímetro urbano do Município de Pato Bragado, conforme especificações relacionadas no Termo de Referência anexo ao Edital.

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO LOTE URBANO Nº 04/05/06 (QUATRO, CINCO E SEIS), FORMADO PELO LOTE URBANO Nº 04, COM A ÁREA DE 1.705,26M²; LOTE URBANO Nº 05, COM ÁREA DE 852,50M² E LOTE URBANO Nº 06, COM ÁREA DE 853,63M², DA QUADRA Nº 02 (DOIS), SITUADO NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, COM ÁREA TOTAL DE 3.411,39M² , COM BENFEITORIAS, DESTINADA PARA INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE USO E LOCALIZAÇÃO CONSTANTES NO PLANO DIRETOR. A presente requisição tem por finalidade viabilizar a concessão de direito real de uso do Lote Urbano nº 04/05/06, localizado no Loteamento Industrial do Município de Pato Bragado, com área total de 3.411,39 m², destinado à instalação ou manutenção de empreendimento industrial. A medida justifica-se pelo interesse público no fortalecimento do desenvolvimento econômico municipal, incentivo à atividade industrial, geração de emprego e renda, aproveitamento adequado da área pública e ampliação das oportunidades de investimento no Município, observadas as normas legais aplicáveis, bem como as limitações de uso e localização constantes no Plano Diretor Municipal.