Aquisição de Insumos Mudas e Fertilizantes para o fortalecimento da Agricultura

O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44,45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito deprioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 58, § 1º, 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.