PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E ESCOLAR

Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos Estudos Técnicos Preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas. A contratação de Serviços de Transporte Rodoviário e Escolar pela Administração Municipal de Marataízes é uma necessidade fundamental para garantir a mobilidade e a acessibilidade de diversos grupos da população, especialmente alunos, trabalhadores e cidadãos em geral, que dependem desses serviços para suas atividades diárias. Abaixo estão os principais pontos que justificam a contratação desses serviços e as condições que geralmente envolvem esse tipo de contratação. Objetivo da Contratação: O poder público realiza a contratação para garantir o acesso da população a escolas, unidades de saúde, áreas de lazer e demais serviços essenciais. A locação de veículos (ônibus e vans), tanto convencionais quanto adaptados, é necessária para atender a diferentes públicos e necessidades. Necessidade da Contratação: Os serviços de transporte de passageiros e de estudantes são necessários para complementar a cobertura de atendimento que é realizado pela Prefeitura Municipal de Marataízes, em cumprimento à obrigatoriedade da Administração Municipal em ofertar transportes aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino Municipal, e em parceria com a SEDU - ES prestar atendimento aos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, tendo em vista, que a frota municipal de veículos de transportes coletivos e escolares são insuficientes para suprir a demanda existente. Esta solicitação visa também o atendimento por meio das políticas públicas a seguir: Secretarias Municipais de Assistência Social, Habitação e Trabalho: em eventos e serviços dos equipamentos da Assistência (CRAS, CREAS) bem como da Superintendência de Trabalho e de Habitação que acontecem em diversos momentos durante o ano, no município e no estado; Secretaria Municipal de Saúde: que atenderá a passageiros / pacientes encaminhados para fora do domicílio para realização de consultas / exames especializados não ofertados pelo município em média e ou alta complexidade; Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: para atender as condições necessárias para que os atletas do município possam participar das competições realizadas dentro do Município (Projeto de Desporto Escolar e Comunitário e os Jogos Escolares Municipal - JOEMA) e algumas fora do município como a Copa a Gazetinha, Jogos Abertos do Espirito Santo - JOABES, Campeonato Estadual de Futsal, Campeonato Estadual de Futebol Sub 15 e Sub 17 entre outros. Secretaria Municipal de Educação: no sentido de viabilizar a presença do aluno na escola, conforme garante o Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, principalmente nos locais cujas distâncias e acessos as unidades educacionais interferem no cotidiano escolar dos alunos, a mesma necessita contratar serviço de Transporte Escolar para alunos da Rede Municipal e Estadual no sentido de viabilizar o acesso dos alunos ao ensino, visando também a padronização dos serviços prestados referentes a terceirização dos transportes de estudantes demandados pela Prefeitura Municipal de Marataízes com Fundamentação Legal: Lei Federal N.º 14133/2021 de 1º. de Abril de 2021; Lei Complementar N.º 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar N.º 147/2014; Instrução Normativa SCL N.º 001/2018 e suas alterações; CF 88; Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã18o Nacional N.º 9.394/1996; Lei N.º 10.880/2004; Resolução do FNDE N.º 12/2011; do Transportes: no sentido de viabilizar aos alunos universitários / técnicos acesso às Faculdades e Escolas Técnicas localizadas nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Piúma e Guarapari de acordo com a demanda solicitada semestralmente através de inscrições junto a esta Secretaria, atendimentos estes realizados a mais de quinze anos, bem como atender a Administração em Geral (e em especial a Secretaria Municipal de Turismo nos eventos dentro e fora do município), para o que for necessário de demanda de transporte de passageiros.