Credenciamento de pessoas jurídicas do ramo da construção civil, incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica, para a apresentação de projetos e construção de no mínimo 272 (duzentos e setenta e duas) apartamentos, todos de Interesse Social, no âmbito do Programa Habitacional denominado “Casa Nova Servidor”, com recursos do Programa “Minha Casa Minha Vida” ou qualquer outro Programa Habitacional estadual e/ou municipal, nos termos do preconizado pela Lei Federal 14.620

Quantitativo de 272 (duzentas e setenta e duas) unidades habitacionais lançado para fins de registro no sistema, correspondente ao mínimo exigido no item 1.1 do Edital de Chamamento Público nº 926748-19/2026 (Programa Habitacional "Casa Nova Servidor"). O valor unitário estimado de R$ 1,0000 é meramente simbólico, lançado exclusivamente para viabilizar o registro no sistema Compras.gov.br, tendo em vista que o objeto trata-se de credenciamento (procedimento auxiliar, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023 e, subsidiariamente, do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021), sem valor certo fixado pela Administração Municipal. O valor de cada unidade habitacional corresponderá ao valor de avaliação realizado pela Instituição Financeira Oficial Federal (Caixa Econômica Federal), nos termos do item 2.11 do Termo de Referência (Anexo I do Edital). O credenciamento não obriga a Administração a contratar (item 1.3 do Edital). A execução do objeto, quando efetivada, deverá observar, em sua integralidade, as disposições do Edital de Chamamento Público nº 926748-19/2026 e seus Anexos, incluindo critérios de habilitação, classificação, prazos e obrigações do credenciamento.