AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME LEI Nº 11.947 DE 16/06/2009 e ALTERAÇÕES, RESOLUÇÃO DO FNDE Nº 06/2020 E ALTERAÇÕES, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 14.133/2021.