Contratação de empresa especializada para a elaboração de Diagnóstico Socioambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) do município de Ervália/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.285/2021 e a Lei nº 12.651/2012. O serviço compreende a delimitação e mapeamento georreferenciado da AUC; .....