o Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços odontológicos, destinados ao atendimento das demandas do Serviço de Odontologia da Secretaria Municipal de Saúde

A adoção do credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços odontológicos justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos atendimentos realizados no Posto de Saúde do Jardim Refúgio, pertencente à rede municipal de saúde do Município de Ivatuba, bem como garantir a manutenção dos atendimentos odontológicos à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo diretamente para o cumprimento das metas da Atenção Primária à Saúde. O modelo de credenciamento apresenta-se como a solução mais adequada diante da necessidade de contratação flexível, conforme a demanda da Administração Pública, permitindo a ampliação da oferta de empresas habilitadas e a reposição célere em casos de vacância ou descontinuidade da prestação dos serviços. Além disso, a medida torna-se indispensável em razão da atual demanda reprimida existente no serviço de odontologia municipal, considerando o elevado número de usuários aguardando atendimento. Atualmente, o prazo estimado para agendamento da primeira consulta odontológica alcança aproximadamente 30 (trinta) dias, situação que evidencia a insuficiência da capacidade operacional instalada frente à demanda da população usuária do SUS. Dessa forma, o credenciamento visa ampliar a oferta de atendimentos odontológicos, reduzir o tempo de espera para consultas e procedimentos, proporcionar maior acesso da população aos serviços de saúde bucal e garantir atendimento mais célere, eficiente e humanizado aos munícipes. O credenciamento fundamenta-se no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, caracterizando hipótese de contratação direta decorrente da inviabilidade de competição, uma vez que a Administração Pública pretende credenciar todas as empresas interessadas e habilitadas que atendam às condições estabelecidas no edital. Ressalta-se, ainda, que a contratação possuirá natureza de prestação de serviços especializados, não gerando vínculo empregatício entre os profissionais disponibilizados pela contratada e a Administração Pública, cabendo à empresa credenciada a integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual. 2.2. O credenciamento a ser realizado não se encontra previsto no Plano Anual de Contratações – 2026 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ivatuba - PR, considerando que o Plano Anual de Contratações 2026 encontra-se em fase de elaboração.