Contratação de Empresa Especializada para o fornecimento de Cateter hidrofílico Speedicath nº10 (feminino e masculino), a fim de dar cumprimento à decisão judicial exarada nos Processos nº 0809018-94.2024.8.20.5124 e 0816256-04.2023.8.20.5124, demanda interposta em face deste ente municipal, conforme especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência