Contratação de pessoa jurídica de direito privado, que opere Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde, para execução, de forma indireta e contínua, de serviço de assistência médica complementar a servidores, magistrados e respectivos dependentes e pensionistas.

Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Sistema Compras.Gov (CATSER) e as constantes deste Edital prevalecerão as últimas.