Contratação de empresa/clínica especializada para a prestação de serviços médicos em Oftalmologia (Realização de Exames Especializados), a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação visa garantir o direito constitucional à saúde por meio da prestação de serviços médicos especializados em Oftalmologia, especificamente para a realização de exames de alta complexidade (Tomografia de Coerência Óptica - OCT de mácula, Campo Visual Computadorizado, Paquimetria e OCT de disco óptico). A demanda é de natureza urgente e essencial para o diagnóstico, acompanhamento clínico e prevenção de agravos à saúde visual (como o glaucoma e patologias maculares) dos pacientes regulados pelo SUS neste município: F. S. de O., M. de L. J. dos S. e E. R. S. A assistência integral à saúde e a continuidade do tratamento especializado constituem obrigações fundamentais e metas prioritárias desta Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA. Para a definição do prestador ideal, esta Administração realizou ampla pesquisa de preços no mercado regional, obtendo 4 (quatro) propostas comerciais de instituições aptas. A análise técnica levou em consideração não apenas o preço nominal do serviço, mas o custo global da operação (preço do exame + custos logísticos de transporte de pacientes): 1. Hospital de Olhos Ruy Cunha (Itabuna/BA): R$ 1.516,00 | Distância: 210 km; 2. Hospital de Olhos de Conquista (Vitória da Conquista/BA): R$ 2.490,00 | Distância: 200 km; 3. Clínica Oclinic (Jequié/BA): R$ 1.950,00 | Distância: 36 km; 4. Clínica de Olhos Luiz Magalhães (Salvador/BA): R$ 1.700,00 | Distância: 365 km (Inviável: proposta incompleta, cobrindo apenas 3 dos 4 exames necessários). Diante dos dados apresentados, a Secretaria Municipal de Saúde justifica a seleção da Clínica Oclinic (localizada em Jequié - BA, a apenas 36 km de distância) com base nos princípios da Eficiência, Economicidade e Humanização do SUS: • Inviabilidade Técnica da Menor Proposta Nominal (Salvador): A clínica de Salvador foi descartada por não realizar a totalidade dos exames solicitados, o que fragmentaria o atendimento e aumentaria o sofrimento e os custos com os pacientes; Página 16 de 42 • Economicidade Global Reversa (Itabuna vs. Jequié): Embora o Hospital de Olhos Ruy Cunha (Itabuna) apresente um valor nominal menor (diferença de R$ 434,00 a menos), a distância de ida e volta soma 420 km. O deslocamento para Jequié soma apenas 72 km (ida e volta). O custo adicional com combustível, manutenção de veículos da frota municipal, diárias de motorista e desgaste operacional para rodar 348 km a mais supera significativamente a diferença nominal de preço dos exames; • Humanização e Conforto do Paciente: O deslocamento para municípios distantes como Itabuna (210 km) ou Vitória da Conquista (200 km) impõe aos pacientes debilitados longas horas de viagem, agravando o cansaço físico e o estresse emocional. O atendimento em Jequié (36 km) garante rapidez, dignidade e minimiza os riscos de sinistros rodoviários. Portanto, a contratação da empresa Oclinic (Jequié - BA) pelo valor total de R$ 1.950,00 é a que se apresenta como a mais vantajosa, eficaz e econômica para o Erário Público Municipal.