O objeto da presente dispensa é a contratação do serviço de emissão de certificados Digitais e-CPF, A3, com validade de 24 (vinte e quatro) meses, no formato de mídia criptográfica portátil (Token) e e-CNPJ, A1, com validade de 12 (doze) meses, todas homologadas pela ICP-Brasil.