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A contratação proposta fundamenta-se na necessidade de implantar a gestão dos processos relacionados ao ressarcimento de despesas com saúde dos servidores da Polícia Federal, prevista na MP nº 1.348, de 06 de abril de 2026, publicada no D.O.U de 06 de abril de 2026.

Órgão / Unidade

Órgão: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Unidade: COORDENACAO DE ADMINISTRACAO-COAD
Localização: Brasília - DF (Distrito Federal)

Detalhes da Licitação

Nº Compra: 373
Processo: 08200.017228/2026-31
Modo de Disputa: Aberto-Fechado
Amparo Legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Valor Estimado

R$ 11.135.041,50

Publicação

08/07/2026

Encerramento

22/07/2026

Encerra em 12 dias

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PNCP: 00394494000136-1-000700/2026Atualizado em: 10/07/2026