CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA(Policiais Militares da reserva com a finalidade de realizar atividades de coordenação e monitoria) interessada na prestação de serviços no desenvolvimento do Programa de Escola Cívico-Militares, em conformidade com a Lei Municipal 1.699/2023, na Escola Municipal Cívico-Militar São Sebastião, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atendimento de alunos matriculados no referido estabelecimento educacional, a serem custeados com recursos municipais, com quantitativos e especificações contidas nesse Termo de Referência