Credenciamento de empresas do ramo de construção civil, incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica, para a apresentação de projetos e construção de 240 (duzentas e quarenta ) unidades habitacionais do tipo “apartamento”, todos de Interesse Social, nas áreas descritas no item 2.1 deste Edital, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, nos termos do preconizado na Lei Municipal nº 125/2022, bem como na Lei Federal 14.620/2023 e alterações posteriores