Concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na área de concessão dos 40 (quarenta) municípios da Microrregião de Água e Esgoto no Estado de Rondônia - MRAE, instituída pela Lei Complementar estadual nº 1.200, de 13 de outubro de 2023, mediante critério de menor tarifa, tendo por base o maior desconto ofertado sobre a ESTRUTURA TARIFÁRIA DE REFERÊNCIA, combinado com o maior valor de OUTORGA FIXA.

Esclarece-se que, em virtude das limitações operacionais atualmente existentes nas funcionalidades do PNCP para procedimentos de concessão, o sistema exige o preenchimento de um período de recebimento de propostas, razão pela qual foi cadastrada a janela compreendida entre 07/07/2026 e 29/09/2026, observando-se, inclusive, o prazo mínimo legal aplicável. Entretanto, esse período constante no PNCP não altera nem substitui as regras estabelecidas no edital da licitação. Nos termos do edital, o procedimento será realizado PRESENCIALMENTE, sendo que: o recebimento dos envelopes (VOLUME 1 – GARANTIA DE PROPOSTA E DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, o VOLUME 2 – PROPOSTA COMERCIAL e o VOLUME 3 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) ocorrerá exclusivamente no dia 22 de setembro de 2026, no local e horário previstos no edital; e a sessão será realizada presencialmente na sede da B3, em 29 de setembro de 2026 a partir das 14h, conforme cronograma oficial do certame. Assim, não haverá recebimento dos envelopes em qualquer outro meio que não seja presencialmente na sede da B3 na data e horário estabelecido em edital para o recebimento dos envelopes. Dessa forma, para todos os fins, prevalecem as disposições constantes do edital e seus anexos, devendo os licitantes observarem rigorosamente a data, o horário e o local fixados para o recebimento dos envelopes.