Contratação de empresa especializada na prestação de serviço referente à administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão eletrônico, para implementação do Bolsa Auxílio Permanência do EJA, em atendimento às disposições das Leis Municipais nº 264/2025 e nº 285/2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos