RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP: Somente poderão participar da disputa do(s) lote(s) 2, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13 e 14 as empresas que se enquadrem na condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, conforme o disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
Valor Estimado
R$ 1.245.955,40
Publicação
07/07/2026
Encerramento
22/07/2026
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Edital · publicado em 07/07/2026
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