Credenciamento de leiloeiros oficiais, visando a prestação de serviços de alienação de veículos com registro no órgão executivo estadual de trânsito,abandonados, que cometeram infrações previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), ou ainda ciclomotores e veículos artesanais sem registro, bem como quaisquer equipamentos e acessórios agregados a estes, que foram apreendidos pela Secretaria Municipal da Segurança Pública. Veículos não registrados poderão ser leiloadas como sucata, por peso ou de forma equivalente. O mesmo vale para veículo artesanais impossibilitados de registro e licenciamento.

Considerando que a Secretaria Municipal da Segurança Pública, por intermédio da Diretoria de Transportes Públicos, é responsável pela remoção de veículos em razão de infrações, abandono e demais previsões do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) ;