CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ACESSO A PORTAL WEB NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE), 100% ACESSÍVEL VIA WEB, INCLUINDO TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO, VOLTADO À GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO PRÓPRIA MUNICIPAL E AUDITORIA DO MOVIMENTO ECONÔMICOFISCAL E VALOR ADICIONADO FISCAL DE ICMS (VAF-ICMS) RELATIVOS A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DO ICMS INCORRIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS INSCRITAS NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E SIMPLES NACIONAL, COM ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS CRITÉRIOS QUE COMPÕEM O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (IPM) NA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS.