Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de legenda oculta (Closed Caption - CC) utilizando tecnologia de ponta, automática para reconhecimento de voz, e ininterrupta em regime 24x7, para programação diária da TV Câmara Uberlândia, na modalidade de locação de software com fornecimento de equipamentos necessários para prestação de serviço e suporte técnico

A contratação justifica-se para garantir o serviço de legenda ocultas (Closed Caption) na programação da TV Legislativa, é atendendo a Resolução nº 667/2016, editada pela ANATEL, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de mecanismo de acessibilidade na programação transmitida em sinal aberto de televisão no Brasil. Neste sentido, a Norma nº 001/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, do Ministério da Comunicação, tornou obrigatória, a partir de julho de 2017, a inserção de legendas ocultas em 100% da programação transmitida nos canais legislativos. Neste sentido, a disponibilização do serviço de Closed Caption em 100% da programação decorre da natureza contínua da grade exibida pela TV Câmara Uberlândia (canal 9.3). Como a programação permanece ativa de forma ininterrupta, incluindo transmissões ao vivo, reprises, automações e retransmissões institucionais fora do horário administrativo, o serviço de legendagem oculta deve operar integralmente em todos os períodos para garantir o acesso universal ao conteúdo. Desta forma, a operacionalização do sistema demanda integração técnica especializada, monitoramento contínuo, manutenção operacional e suporte técnico compatível com ambiente de transmissão televisiva Sendo assim, visando atender à referida norma, bem como dar a devida assistência à parcela da população com deficiências auditivas, faz-se necessária o estudo da melhor contratação por esta Casa de Leis. Ressalta-se que a Câmara Municipal de Uberlândia possui os Acordos de Cooperação Técnica nº 2012/063 e 2017/057, celebrados com a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sendo o órgão responsável pelas transmissões dos sinais de TV. Atendendo às diretrizes do Ministério das Comunicações, por meio da Portaria nº 310/2006 e da Norma Complementar nº 01/2006, bem como às determinações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é obrigatória a inclusão de mecanismos de acessibilidade na programação transmitida em sinal aberto