REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Considerando que a área de Urgência e Emergência constituise em um importante componente da assistência à saúde e que a finalidade do Pronto Atendimento Municipal 24h Vittório Sias e Unidade de Pronto Atendimento-UPA 24 de Cabo Jorge Lacerda é prestar assistência médicohospitalar, compreendendo os serviços de urgência e encaminhamento das emergências, sendo necessário à reposição permanente dos medicamentos constantes neste Termo de Referência, para um efetivo atendimento aos munícipes, organizando os serviços e investindo na saúde dos usuários Considerando que os atendimentos de saúde não podem ocorrer paralisação, pois são essenciais e contínuos e que a falta destes medicamentos, podem caracterizar negligência e omissão na prestação de serviços Por força de toda legislação no âmbito da saúde, quais sejam: Art. 196 da Constituição Federal assim dispõe: A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso um universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Art. 6 da lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a inclusão das ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no campo de atuação do sistema único de saúde SUS com o propósito precípuo de garantir o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais Portaria n 3.916GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a política nacional de medicamentos e define as responsabilidades da assistência farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS. Por fim, resta demonstrado o interesse público no presente Registro de Preços, à medida que a administração pública municipal busca garantir a disponibilização de medicamentos essenciais, nos moldes pactuados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais-REMUME, a toda população vianense, objetivando atingir a finalidade pública da aquisição, nos termos da Constituição Federal de 1988