- Aquisição de CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES À GUARDA CIVIL DE COTIA

- A Guarda Civil de Cotia desempenha um papel fundamental na segurança pública local com a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como na proteção sistêmica da população de Cotia nos termos do Parágrafo 8º, do artigo 144 da Constituição Federal, inciso XXX, do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Cotia, artigo 21 da Lei Federal n.º 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil e artigos 18 e 21-A da Lei Complementar Municipal n.º 063/06 que dispõe sobre utilização de uniforme pelo efetivo da Guarda Civil. A padronização do uniforme e seus respectivos acessórios são essenciais para promover a identificação visual dos agentes de segurança, transmitindo autoridade, organização e profissionalismo. Além disso, uniformes e acessórios padronizados contribuem para a segurança e o conforto dos servidores durante o desempenho de suas funções institucionais. EXPOSIÇÃO DAS NECESSIDADES E PROBLEMAS ENFRENTADOS O presente foi iniciado após o levantamento das informações baseadas nas necessidades diárias dos servidores da Guarda Civil de Cotia e nas últimas aquisições realizadas conforme o Contrato n.º 100/2018, datado em 29 de outubro de 2018, conforme Processo n.º 12.099/2018 e Pregão n.º 063/2018 para aquisição de uniforme e, Contrato n.º 098/2018, datado em 29 de outubro de 2018, conforme Processo n.º 49.342/2017 e Pregão n.º 062/2018 para aquisição de acessórios; Sendo assim, as principais necessidades identificadas foram: Os uniformes e acessórios atuais, adquiridos com base nos contratos acima descritos, encontram-se desbotados e desgastados devido ao longo período de utilização sem renovação, neste caso, seis anos da última aquisição; A padronização dos uniformes e acessórios visa garantir a identificação visual dos guardas municipais, ornando o uniforme com os respectivos acessórios; O fornecimento de uniformes adequados para diferentes ambientes, condições climáticas e atividades operacionais (ações preventivas operacionais, expediente administrativo, patrulhamento com motocicletas, ROMU e Guarda Ambiental); Utilização de materiais de qualidade que proporcionem durabilidade, conforto aos servidores e boa apresentação do asseio pessoal; A aquisição de uniformes e acessórios com especificações técnicas e laudos que comprovem suas qualidades é essencial, posto que, a título de exemplo, as botas adquiridas no contrato anterior não atenderam as expectativas de durabilidade apresentando desgaste prematuro do solado, assim com o seu descolamento e diversas reclamações desconforto durante longo período de utilização pelo servidor; No mesmo sentido, o suporte de lanterna adquirido anteriormente apresentou quebra do dispositivo de fixação (botão de pressão).