Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de transporte escolar,visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Vila Pavão – ES e a garantir o atendimento aos estudantes matriculados no Centro Estadual Integrado de Educação Rural (CEIER) de Vila Pavão/ES, somente RETORNO em um dia da semana, garantindo acesso e permanência dos alunos moradores nas áreas rurais e/ou distantes da unidade escolar da rede estadual de ensino.

Justifica-se a presente contratação tendo em vista a necessidade de garantir o transporte escolar gratuito, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 208, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, alterada pela