Contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de um elevador, incluindo o fornecimento de peças.

2. Justificativa da necessidade da contratação A contratação do serviço de manutenção preventiva do elevador constitui uma necessidade de manutenção permanente do equipamento, e que deve ser realizada periódica ou sistematicamente, embora não seja ligada diretamente à atividade fim da Câmara Municipal de Itupeva. Essa necessidade deriva primordialmente do atendimento aos requisitos de segurança estabelecido em Leis e Normas, e da certificação por um profissional habilitado de que o equipamento se encontra em plenas condições de funcionamento. Ademais, a inclusão do serviço de manutenção corretiva no mesmo objeto visa que haja maior celeridade nas operações corretivas que se façam necessárias. Outro aspecto relevante desta inclusão é que a execução de serviços preventivos e corretivos pelo mesmo prestador poderá propiciar o aumento na efetividade da aferição da qualidade dos serviços prestados. Cabe ainda destacar que o elevador é um importante meio de acesso entre os diferentes andares da Câmara Municipal de Itupeva, sendo um equipamento essencial para garantir a acessibilidade nesta Casa de Leis. A acessibilidade por meio do elevador não apenas facilita a locomoção como também fortalece uma maior integração social, fomentando a autonomia e a igualdade, embasada nos princípios dos direitos humanos, possibilitando que pessoas com deficiência alcancem independência fundamentado nos princípios e diretrizes contidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006) e como determina a legislação em vigor: Lei de Acessibilidade (Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000) e Lei de Inclusão (Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015). A remoção de obstáculos físicos e comunicativos resulta na construção de um ambiente inclusivo para toda a comunidade.