Contratação de agência de publicidade a prestação de serviço serviços técnicos deprojetos de divulgação de atos, programas, serviços e campanhas de publicidadedo município de boa esperança compreendendo: divulgação em carros de som,rádio, tv, portais, publicações em jornais de grande circulação, desenvolvimento econcepção de pesquisas para produção de propagandas, execução e veiculação,bem como a distribuição de materiais, peças e campanhas de interesse destainstituição, incluindo folder, banner e outdoor.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988 trata do tema no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.A