FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PEÇAS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO, DESTINADOS AO CONSERTO DO CAMINHÃO PIPA MARCA FORD, MODELO FORD/CARGO 2431, NÚMERO DO CHASSI: 9BFYEBVFXKBS80245, PERTENCENTE À FROTA DO MUNICÍPIO DE KALORÉ, INCLUINDO PEÇAS, COMPONENTES E DEMAIS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS AO PLENO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade das atividades operacionais desenvolvidas pelo Município de Kaloré, especialmente aquelas vinculadas ao abastecimento de água, ao apoio aos serviços públicos e à manutenção de vias, que dependem diretamente do uso do caminhão pipa que integra a frota municipal. O caminhão pipa em questão desempenha papel estratégico na execução dessas atividades, sendo amplamente utilizado em ações como abastecimento de água, apoio aos serviços públicos e manutenção de vias. Contudo, o veículo encontra-se com falhas que comprometem seu desempenho e sua plena capacidade operacional, o que tem impactado diretamente a eficiência dos serviços prestados à população, além de aumentar o risco de paralisações mais graves caso não haja intervenção adequada. A ausência de manutenção corretiva adequada pode acarretar a deterioração progressiva dos componentes mecânicos, elétricos e estruturais do veículo, elevando significativamente os custos futuros de reparo e podendo, inclusive, resultar na necessidade de substituição do veículo, o que representaria um dispêndio muito mais elevado para a Administração. Além disso, a indisponibilidade do veículo compromete o atendimento das demandas do Município, especialmente em períodos críticos, quando as condições de abastecimento e de manutenção das vias exigem intervenções rápidas e eficazes. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada, capaz de realizar os serviços necessários com fornecimento adequado de peças e execução técnica qualificada, garantindo o restabelecimento das condições de uso do veículo com segurança e eficiência. Tal medida visa não apenas restituir a operacionalidade do veículo, mas também preservar o patrimônio público e assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população. Assim, a contratação pretendida revela-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público, na medida em que possibilita a retomada plena das atividades dependentes do veículo, evitando prejuízos operacionais, financeiros e sociais ao Município de Kaloré. Com relação ao contido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como, ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021, com suas respectivas alterações, verifica-se que nenhum dos itens do objeto possui valor total superior à R$80.000,00 (oitenta mil reais). Entretanto, conforme consta no processo, não foi constatado haver um mínimo de 03 fornecedores enquadrados como Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Equiparadas, sediada regionalmente e capaz de fornecer o objeto. Verifica-se que as 03 cotações de preços realizadas com empresas do ramo, que compõe o processo juntamente com as consultas realizadas para emissão do CNPJ, pertencem a MEs e/ou EPPs, no entanto, nenhuma delas está localizada local ou regionalmente, não se enquadrando nos critérios de Exclusividade da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como, ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021. Nestes termos, a melhor opção será realizar a licitação de AMPLA CONCORRÊNCIA, nos termos do Art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Art. 9 da Lei Municipal nº 1.439/2021, sendo assegurada a preferência de contratação nos casos de empate ficto, de acordo com a legislação vigente.