DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA COPA E COZINHA E O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESTE PODER LEGISLATIVO

A CONTRATAÇÃO EM TELA ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, DA LEI 14.133/21 QUE DISPÕE: ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; O DECRETO Nº 12.807/2025 ATUALIZOU ESSE VALOR PARA O ANO DE 2026, EM ATENDIMENTO À LEI 14.133/2021, E AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS E COMPRAS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS). A JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO RESIDE NA SIMPLICIDADE DO OBJETO E NO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE ENQUADRADO NOS LIMITES LEGAIS VIGENTES. RESSALTE-SE QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO DEVE OBSERVAR, DE FORMA RIGOROSA, OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO, A FIM DE EVITAR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA DISPENSA COMO SUBSTITUTO DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS ORDINÁRIAS, O QUE CONFIGURA AFRONTA AO ESTATUTO LICITATÓRIO. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS QUANTO AO VALOR, AFASTANDO A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SALVO QUANTO À DECISÃO ACERCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO OU NÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. ULTRAPASSADOS OS LIMITES LEGAIS, A LICITAÇÃO TORNA-SE OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE ILEGALIDADE. NESSE CONTEXTO, A DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, AMPARA-SE NÃO APENAS NO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O LIMITE LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA, MAS TAMBÉM NA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO INTERESSE PÚBLICO.