CONTRATAÇÃO CENTRALIZADA DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, SOB A FORMA DE CONTRATO CORPORATIVO.

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, POR MEIO DA SE-PLOG/CCL/COAC, É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS CENTRALIZADOS. A CONTRATAÇÃO CENTRALIZADA VISA À ECONOMICIDADE, A MELHORIA NA QUALIDADE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ALÉM DA EFETIVAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE DESTAS CONTRATAÇÕES. A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA OBRIGATORIEDADE LEGAL IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO EMPREGADORA, DE ADOTAR MEDIDAS QUE ASSEGUREM A SAÚDE, A INTEGRIDADE FÍSICA E A SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 157 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUE IMPÕE AO EMPREGADOR O DEVER DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. EM CONSONÂNCIA COM A NORMA REGULAMENTADORA Nº 4 (NR-4), APROVADA PELA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ATUALIZADA PELA PORTARIA MTP Nº 2.318/2022, OS EMPREGADORES, INCLUSIVE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ESTÃO OBRIGADOS A MANTER OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT, CONFORME O GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE E O NÚMERO DE EMPREGADOS. OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM O SESMT — ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, MÉDICO DO TRABALHO, TÉCNICO DE SEGURANÇA, ENFERMEIRO DO TRABALHO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO — ATUAM NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES, NO MONITORAMENTO DA SAÚDE OCUPACIONAL, NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS OBRIGATÓRIOS (COMO O PCMSO E O PGR), ALÉM DE FORNECEREM ORIENTAÇÃO CONTÍNUA AOS SERVIDORES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. A AUSÊNCIA DESSES PROFISSIONAIS REPRESENTA DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PODENDO RESULTAR EM AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS, AÇÕES JUDICIAIS, RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES E DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TEM RECONHECIDO A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANTER ESTRUTURA ADEQUADA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ATRAVÉS DO ACÓRDÃO TCU Nº 2.081/2016 – PLENÁRIA. TAL CONTRATAÇÃO É CARACTERIZADA COMO COMUM, DE NATUREZA CONTINUADA, CUJOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE SÃO OBJETIVAMENTE DEFINIDOS POR MEIO DE ESPECIFICAÇÕES USUAIS NO MERCADO (ART. 6°, INCISO XIII, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021). CONFORME O ART. 6°, INCISO XV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS SÃO AQUELES “SERVIÇOS CONTRATADOS E COMPRAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DE NECESSIDADES PERMANENTES OU PROLONGADAS”.